Prefeitura Jaguaré envia projeto para reajuste salário do Magistério

JAGUARÉ: O prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, enviou nesta sexta-feira, 11/08, para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, os projetos de Lei 32 e 33/2023 que promove o reajuste dos salários dos profissionais do Magistério do município. A iniciativa atende às normativas da Lei Federal 11.738/2008, a “Lei do Piso”. Em janeiro o Ministério da Educação – MEC homologou o reajuste de 14,95% do piso nacional do magistério da educação básica, que é o valor mínimo a ser pago a esses profissionais no início de suas carreiras, em jornada semanal de 25 horas.

O reajuste não viola o Decreto de Ajuste Fiscal do município, uma vez que a Lei do Piso (11.738/2008) antecede o Decreto, como como a Educação conta com recursos Federais próprios, via Fundeb . Atualmente o piso para o nível I corresponde a R$ 2.403,51 para 25 horas. Aprovado pela Câmara, e sancionado pelo Prefeito Municipal, o piso passará para R$ 2.762,85.

A Secretaria de Educação destacou que uma marca da atual gestão é a aplicação de um percentual de reajuste em todos os níveis sofrerão reajustados, cumprindo o estabelecido no um Plano de Cargos e Carreiras do Magistério. Ressalta ainda que está garantido o reajuste sobre as progressões previstas no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.

“A aprovação do Projeto de Lei para o reajuste do piso salarial do magistério vai além de cumprir a Lei do Piso,. É um compromisso com a valorização dos  nossos professores e professoras e um esforço pela busca da qualidade da nossa Educação. É uma ação que reconhece e respeita os excelentes profissionais que fazem de Jaguaré destaque na Educação capixaba.”, afirmou o prefeito Marcos Guerra.

Esse será o terceiro ano consecutivo de aplicação de reajuste salarial anual em toda a Tabela do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.  O Governo Municipal concedeu o reajuste também em 2021 e 2022. Além desses reajustes, outros benefícios foram concedidos aos profissionais, como o abono pago com recursos do Fundeb no ano de 2021, a formação continuada para os professores e o reajuste do Vale Alimentação e do Auxílio Transporte.

O reajuste calculado será implementado a partir de agosto de 2023, a partir dos recursos oriundos de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O esforço para conceder esse reajuste revela que é prioridade da nossa gestão valorizar a Educação, com políticas que valorizam o profissional do Magistério conferindo dignidade e respeito a esses trabalhadores”, concluiu Marcos Guerra.

Novos salários do Magistério com carga horária de 25h após reajuste em agosto/23:

Nível I – Cursando Faculdade na área da Educação – R$ 2.762,85;

Nível II – Faculdade na área da Educação concluída – R$ 2.804,29;

Nível III – Pós-Graduação na área da Educação concluída – R$ 2.846,36;

Nível IV – Mestrado na área da Educação concluída – R$ 2.889,05 e

Nível V – Doutorado na área da Educação concluída – R$ 2.932,39.

Evolução do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal

Excluindo-se as alterações do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal realizadas nos anos de 2022 e 2021 (Gestão Marcos Guerra) a última alteração registrada foi concedida em 2017, pela Lei nº 1365/2017, do então Prefeito Ruberci Casagrade (Rogério Feitani havia sido afastado da Prefeitura de Jaguaré a pedido da GAECO, pela Operação Arremate).

Acompanhe: 07/2017 – 08/2023

Nível I – R$ 1.436,75 – R$ 2.762,85;

Nível II – R$  1.465,48 – R$ 2.804,29;

Nível III – R$  1.494,79 – R$ 2.846,36;

Nível IV – R$ 1.587,44 – R$ 2.889,05 e

Nível V – R$ 1.774,20 – R$ 2.932,39.

LEI Nº 1.632, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.579, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.365, DE 19 DE JULHO DE 2017