JAGUARÉ: A Prefeitura de Jaguaré orienta a proprietários de terrenos a manter os lotes limpos, com ou sem construção. O Poder Público pede que seja feita a limpeza e manutenção desses espaços, inclusive calçadas. No caso de haver notificação por parte da Prefeitura, o proprietário tem deve executar a limpeza. Caso não o faça, a Prefeitura o fará e os custos serão destinados para o proprietário infrator.
A orientação tem base no Código de Posturas do município, Lei Nº 1.186, de 18 de setembro de 2014 no Art. 33, que reza: “O proprietário ou possuidor a qualquer título dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbanas do município, são obrigados a mantê-los capinados, drenados e limpos, isentos de quaisquer sujeiras, mato ou materiais nocivos à saúde e à coletividade”.
Nova e mais ampla lei
Recentemente foram aprovados e sancionados novos e mais completos textos para os códigos de Obras e Postura, além do novo Plano Diretor Municipal – PDM. No novo Código de Posturas, a determinação para limpeza está no Capítulo II – Da Higiene de Logradouros e Propriedades,
. As três novas leis entrarão em vigor no início de agosto. O poder público municipal é responsável pela limpeza das áreas públicas. O serviço é executado pela empresa Fortaleza, e beneficia toda a cidade.
Manifestação
Lotes sujos prejudicam a saúde pública, pois, ajudam à propagação de doenças com a proliferação de pragas causando diversos problemas. Já nos terrenos particulares, os proprietários precisam mantê-los limpos, bem cuidados e com o mato aparado. Em caso de identificação de terrenos baldios, deve-se informar à Prefeitura que irá notificar o morador para que realize a limpeza. Você pode apresentar a sua manifestação pelo site da Prefeitura, pelo canal da Ouvidoria do município (www.jaguare.es.gov.br/e-ouv), ou clicando
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