BRASIL: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
As suspensões foram efetivadas em decisões individuais proferidas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria de votos foi obtida durante julgamento virtual, quando não há debate ou espaços para argumentação entre quem move a ação e quem se defende da ação.
O ministro entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para Moraes, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.
“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, decidiu o ministro.
Em suas argumentações apresentadas, os legisladores ressaltaram que a proibição do uso de linguagem neutra nas escolas em nenhum momento ocorre supressão de conteúdos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Destacavam ainda que “a proibição apenas reafirma necessidade de estrita observação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, visto que o idioma do Brasil, a ser lecionado em sala de aula, a Língua Portuguesa, não possui tais variações”.
As leis foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
