ES: Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 98/2023, de autoria do deputado estadual Denninho Silva (União Brasil), que propõe acabar com os empréstimos bancários, principalmente, concedidos a idosos ou pensionistas por meio de ligações telefônicas via serviços de telemarketing no Estado do Espírito Santo.
De acordo com o projeto de Denninho, as empresas que descumprirem a lei serão multadas em um valor equivalente a 100 vezes ao da negociação em curso. Caso a medida seja aprovada na Casa e vire lei, a nova legislação deve entrar em vigor 60 dias após a sua publicação em Diário Oficial.
“A parcela idosa da população capixaba ostenta vulnerabilidade demasiada em detrimento às demais faixas de idade na sociedade, o que legitima a finalidade desta proposta. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção diferenciada aos direitos das pessoas que se enquadram nessa situação de hipossuficiência técnica e informacional, como se observa nas normas do Estatuto do Idoso”, explicou o parlamentar em sua justificativa.
Denninho garante que, na hipótese citada no projeto, há riscos para o consumidor com uma negociação realizada de forma não presencial como é o caso de uma ligação telefônica, acrescentando que na maioria das vezes este consumidor não tem conhecimento e informação suficientes para estabelecer a melhor tomada de decisão. “Com isso, esse consumidor acaba ficando no prejuízo e adquirindo uma dívida imensurável”, disse.
O projeto foi lido no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com pedido de vistas do deputado Lucas Scaramussa, relator da proposta. Depois de receber o parecer do relator, o projeto segue para as Comissões de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser avaliado novamente pelo Plenário.
